APEPE denuncia atuação ilegal da Infraestruturas de Portugal que ameaça o setor da publicidade exterior
A APEPE – Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade Exterior manifesta profunda preocupação perante a atuação recente da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), que está a gerar forte instabilidade no setor da publicidade exterior em Portugal.
Segundo a Associação, a IP tem vindo a assumir uma interpretação sem enquadramento legal que condiciona a instalação e manutenção de estruturas publicitárias à existência de uma alegada autorização prévia da própria entidade, apesar de a lei atribuir aos municípios a competência exclusiva para o licenciamento da publicidade exterior.
A APEPE considera que o procedimento adotado pela Infraestruturas de Portugal é manifestamente ilegal, não tendo qualquer suporte na legislação atualmente em vigor, representando uma clara violação das competências legalmente atribuídas aos municípios em matéria de licenciamento de publicidade exterior.
Esta atuação está já a provocar graves consequências para o setor, nomeadamente o bloqueio de licenciamentos municipais, insegurança jurídica, remoção de estruturas publicitárias devidamente licenciadas e elevados prejuízos económicos para operadores e anunciantes.
A Associação considera particularmente preocupante o facto de estruturas legalmente licenciadas pelas autarquias estarem a ser alvo de ações de remoção e destruição, situação que coloca em causa o respeito pelas competências municipais e pela legislação em vigor.
Perante a gravidade da situação, vários operadores do setor já avançaram com a apresentação de queixas-crime contra a Infraestruturas de Portugal, na sequência das remoções e destruições de estruturas publicitárias devidamente licenciadas, bem como dos prejuízos patrimoniais e comerciais causados.
A APEPE alerta que a continuação desta atuação poderá conduzir a um cenário de forte desorganização do setor, aumento da ilegalidade, perda de investimento, risco para centenas de postos de trabalho e impactos negativos nas receitas municipais associadas à atividade publicitária.
A Associação defende a necessidade urgente de clarificação dos procedimentos aplicáveis à publicidade visível das estradas da rede rodoviária nacional, bem como o respeito pelo quadro legal existente e pelas competências legalmente atribuídas aos municípios.
A APEPE mantém-se disponível para colaborar com todas as entidades competentes na construção de soluções equilibradas, transparentes e juridicamente sustentadas, que garantam o normal funcionamento do setor da publicidade exterior em Portugal.