O QUE ESPERAR DE 2017

Na sua primeira edição de 2017, a Meios & Publicidade coloca em destaque as grandes tendências de comunicação e os projectos das associações do sector. Foram dezasseis as associações que aceitaram o repto do M&P para apresentarem os grandes desafios e propostas que querem concretizar ao longo de 2017, entre elas a APEPE.

Lei 34/2015

A APEPE centrou a sua apresentação na grande preocupação que tem vindo invariavelmente a manifestar sobre a regulamentação da Lei 34/2015. Nuno Fialho, presidente da APEPE, expôs a sua perplexidade sobre o facto de a associação que preside não ter sido consultada na fase de projecto-lei, apesar da APEPE representar as empresas de Publicidade Exterior em Portugal e sendo estas as principais visadas em alguns dos artigos da refrida lei.

 

O artigo na Meios & Publicidade em 13 de Janeiro de 2017

OUTDOOR

A APEPE tem, neste momento, como principal foco de trabalho a regulamentação da Lei 34/2015 que falta sair. A APEPE na fase de Projeto-lei, não foi consultada, apesar de esta associação ter mais de 35 anos e representar as empresas de publicidade exterior em Portugal, o que não tem lógica, pois é uma das partes visadas com alguns artigos da Lei 34/2015. A forma como atinge a área da publicidade exterior em Portugal é de “morte” ou seja, em relação a esta Lei ainda falta sair uma portaria que irá definir o valor a ser cobrado por a emissão de parecer, que será dado pelas Infraestruturas de Portugal e a mesma portaria irá também definir o valor de taxa a ser paga também às Infraestruturas de Portugal, ou seja será com isto que acabam com a área da publicidade exterior em Portugal.
Porquê da inviabilidade?
Porque as empresas já pagam taxas aos municípios, que são as entidades que licenciam a publicidade exterior e que por norma as taxas já são bastante elevadas. Para além dos municípios, quando estamos perante terrenos privados, temos de pagar, como é lógico aos proprietários dos mesmos, daí que não existe qualquer margem e viabilidade para pagamento de mais qualquer taxa ou outro custo significativo.
A APEPE aceita que as Infraestruturas de Portugal emitam um parecer inicial e único, de forma a salvaguardar as questões de segurança e que o valor do mesmo seja um custo administrativo.
Estamos completamente contra o surgimento de mais uma taxa!
Estamos muito confiantes, pois no passado dia 20 de Maio de 2016, a APEPE foi recebida pelo Exmº Secretário de Estado do Planeamento e Infraestruturas, Dr. Guilherme W. d`Oliveira Martins, que se mostrou bastante recetivo às preocupações e sugestões que apresentámos face à Lei 34/2015 e que apresentou a abertura para podermos participar numa solução, viável, que venha a surgir. Existe também uma grande necessidade de regulamentação no setor da publicidade exterior em Portugal, que criem regras que garantam a segurança, o ordenamento do território, restringindo o aparecimento de publicidade ilegal. Neste momento temos um conjunto de ideias que contribuem para a criação de regras e estamos a trabalhar de forma a conseguirmos que o Alvará para as empresas que operam em publicidade exterior em Portugal seja uma realidade.

Nuno Fialho, presidnte da APEPE (Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade Exterior)